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O acervo reúne acórdãos do STJ e do TST com a ementa oficial. Libere 24 horas de acesso gratuito com o seu e-mail.
Liberar 24h grátis →I – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO ALMICARE DALLEVO JUNIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GRUPO ECONÔMICO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUCESSÃO EMPRESARIAL. TEMAS NÃO APRECIADOS NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 1°, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST.
2. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST AO RECURSO DE REVISTA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA TV OMEGA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ 62 DA SDI-1/TST E SÚMULA 297, II, DO TST. 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDO POR VIOLADOS. SÚMULA 266 E § 2º DO ART. 896 DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento.