Leia a ementa completa, a decisão e pesquise todo o acervo
O acervo reúne acórdãos do STJ e do TST com a ementa oficial. Libere 24 horas de acesso gratuito com o seu e-mail.
Liberar 24h grátis →AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A recorrente não atendeu ao inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois o trecho do acórdão regional transcrito nas razões do recurso de revista é insuficiente à adequada compreensão da controvérsia. Referido excerto não contém o contexto fático e jurídico enfrentado pelo Tribunal de origem, necessário para fundamentar eventual reforma da decisão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão: à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.