Mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica em debate foi expressamente analisada no acórdão embargado, concluindo-se que " A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização ". 2. As alegações do embargante apenas revelam seu inconformismo e a utilização inadequada dos embargos de declaração, os quais não têm objetivo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento .