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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A APOSENTADORIA AOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS CELETISTAS. O acórdão regional, baseado na interpretação da legislação estadual, não estende aos procuradores celetistas a incorporação da verba honorária prevista para os Procuradores Autárquicos inativos sujeitos às regras do regime Estatutário. Violação do art. 37, caput, XI e XV, da CF não demonstrada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Ag-AIRR 1012-04.2015.5.07.0002 · publicado em 14/10/2026Ag-AIRR 1001585-21.2021.5.02.0433 · publicado em 14/10/2026AIRR 958-62.2021.5.20.0003 · publicado em 14/10/2026Ag-ED-RR 20413-07.2018.5.04.0571 · publicado em 14/10/2026Ag-EDCiv-RR 64-08.2019.5.07.0007 · publicado em 14/10/2026Todas as decisões da 2ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 09/12/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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