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A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Inviável é o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a parte ré não efetuou a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Ag-RR 0000344-71.2024.5.11.0013 · publicado em 08/10/2026EDCiv-RR-RR 1000207-82.2024.5.02.0317 · publicado em 08/10/2026Ag-AIRR 1001269-21.2019.5.02.0710 · publicado em 08/10/2026Ag-AIRR 0000435-93.2024.5.17.0014 · publicado em 08/10/2026Ag-AIRR 0011089-35.2020.5.03.0026 · publicado em 08/10/2026Todas as decisões da 7ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 05/12/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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