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Liberar 24h grátis →AGRAVO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – DESPROVIMENTO. 1. Ao recurso de revista da Reclamada, que versava sobre o reconhecimento da validade da norma coletiva da categoria que disciplinou a questão da sobreposição de folgas e férias no regime 1x1 do marítimo, reconhecida a transcendência política, foi dado provimento, para aplicar-se a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. 2. Não tendo o Agravante infirmado as razões da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.
Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo do Reclamante.