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O acervo reúne acórdãos do STJ e do TST com a ementa oficial. Libere 24 horas de acesso gratuito com o seu e-mail.
Liberar 24h grátis →AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. TEMA Nº 170 DA TESE DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CCT, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO.
ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA QUE A APLICABILIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA COLETIVA É RESTRITA ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 1º/12/2018, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. ÓBICE DO § 7º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo.