Plano de saúde · Proibição de ônus financeiro aos funcionários

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROIBIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO AOS FUNCIONÁRIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. A SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que só é possível apreciar fato novo em caso de conhecimento do recurso quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.05.2019). Em razão do não provimento do agravo de instrumento, fica prejudicado o exame. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .