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Liberar 24h grátis →EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. Ainda que o acórdão embargado não se ressinta de quaisquer dos vícios procedimentais relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, impõe-se o provimento dos embargos de declaração quando necessário prestar esclarecimentos à parte embargante. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.
Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.