Dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista · Inexistência dos vícios previstos nos arts

O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da validade do ato de dispensa imotivada sob o enfoque de se tratar de empregado de sociedade de economia mista e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante quanto à pretensão sucessiva de invalidade da despedida fundada na inobservância do PCCR da reclamada, insurgência não analisada ante o acolhimento da pretensão principal, abordou os aspectos imprescindíveis da controvérsia. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem medida processual apta a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.