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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 –GRATIFICÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
RRAg 99-72.2019.5.09.0019 · publicado em 14/10/2026RRAg 1001112-63.2019.5.02.0608 · publicado em 14/10/2026EDCiv-ARR 1951-34.2017.5.06.0004 · publicado em 14/10/2026AIRR 1001378-93.2018.5.02.0605 · publicado em 14/10/2026Ag-AIRR 10827-20.2013.5.03.0030 · publicado em 14/10/2026Todas as decisões da 8ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 21/08/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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