Processo em fase de execução · Cerceamento de defesa

Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CADASTRAMENTO NO PJE. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA No caso dos autos, infere-se que o advogado Guilherme Guimarães estava devidamente habilitado em segunda instância, na fase de conhecimento. Assim, consta do acórdão recorrido que a executada requereu a habilitação do advogado Guilherme Guimarães em 2/6/2023, juntando o respectivo substabelecimento, quando o processo estava em trâmite no TST. A Corte Regional entendeu que caberia ao próprio advogado proceder ao seu credenciamento e à habilitação nos autos novamente, quando do retorno do processo, no sistema PJe-JT da 15ª Região. Ocorre que a Resolução 185, de 24 de março de 2017, ao tratar do cadastramento do advogado no processo eletrônico, dispõe que " A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição ". Assim, o referido ato não condiciona a validade da habilitação do advogado ao seu cadastramento em cada uma das instâncias de atuação. Julgados desta Corte Superior. Logo, houve prejuízo à defesa no presente caso, uma vez que a executada, em razão da intimação equivocada de advogado diverso do cadastrado em segunda instância, não teve oportunidade de apresentar cálculos ou impugná-los. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão: por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada a fim de mandar processar o seu recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, acolher a nulidade processual dos atos praticados após a intimação irregular para apresentação dos cálculos, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para proceder à abertura de novo prazo processual para apresentação de cálculos ou impugnar os cálculos apresentados pela parte adversa, com a intimação do advogado correto, e julgar o incidente como entender de direito.