Rel. Min. Cármen Lúcia1ª Turma STF
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603, TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL: INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE VALER-SE INDEVIDAMENTE DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA DESCONSTITUIR O MÉRITO DO JULGADO, COBERTO PELA PRECLUSÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU AÇÃO RESCISÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Rcl 89.306 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 82.985 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.766 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.396 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.531 AgR · julgado em 20/10/2026Todas as decisões da 1ª Turma STF no JusAtual →
Ementa reproduzida da pesquisa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (publicação em 04/05/2026). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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