Rel. Min. Cármen Lúcia1ª Turma STF
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Rcl 89.306 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 82.985 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.766 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.396 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.531 AgR · julgado em 20/10/2026Todas as decisões da 1ª Turma STF no JusAtual →
Ementa reproduzida da pesquisa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (publicação em 19/11/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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