Processo Administrativo Disciplinar · Demissão de Servidor

1. A decisão agravada julgou improcedente o pedido de anulação de atos administrativos do CNMP que resultaram na demissão do agravante, considerando a regularidade do processo disciplinar e a ausência de vícios que comprometam sua validade.

2. O agravante, então técnico ministerial, foi demitido após ter invadido uma reunião no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e efetuado disparos contra o Procurador-Geral de Justiça e outros membros da instituição, atingindo dois deles.

3. O incidente de sanidade mental foi devidamente apreciado e rejeitado com base em laudo pericial oficial, que concluiu pela capacidade do agravante de compreender o caráter ilícito de seus atos.

4. Não há nulidade na ausência de apresentação de razões finais antes da decisão monocrática. O Regimento Interno do STF (art. 21, § 1º) confere ao relator a prerrogativa de decidir monocraticamente nos casos em que a matéria esteja pacificada ou quando os elementos dos autos permitam o julgamento antecipado do mérito, em respeito ao princípio da celeridade processual.

5. Alegações de parcialidade e influência de notícias jornalísticas na decisão administrativa não encontram respaldo nos autos. O CNMP atuou no exercício de sua competência, com base em provas formais regularmente produzidas, não se verificando hipótese de controle excepcional pelo Supremo Tribunal Federal.

6 . Agravo regimental não provido.