Rel. Min. Dias Toffoli2ª Turma STF
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Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Decisão de pronúncia anulada. Ilegalidade. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido.
1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Rcl 89.574 AgR-ED-ED · julgado em 20/10/2026Rcl 94.229 AgR-ED · julgado em 20/10/2026Rcl 99.376 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 98.371 AgR-ED · julgado em 20/10/2026Rcl 98.910 AgR · julgado em 20/10/2026Todas as decisões da 2ª Turma STF no JusAtual →
Ementa reproduzida da pesquisa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (publicação em 17/03/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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