Rel. Min. Luiz Fux1ª Turma STF
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADC 48. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO ANTES DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Rcl 89.306 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 82.985 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.766 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.396 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.531 AgR · julgado em 20/10/2026Todas as decisões da 1ª Turma STF no JusAtual →
Ementa reproduzida da pesquisa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (publicação em 21/02/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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