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O JusAtual reúne acórdãos do STF, do STJ e do TST com a ementa oficial. Libere 24 horas de acesso gratuito com o seu e-mail.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PRECEDEU À ALTERAÇÃO DA LEI QUE PASSOU A CLASSIFICAR A ÁREA COMO ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ZEPAM) E ZONA MISTA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ZMP).
DIREITO DE PROTOCOLO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI REVOGADA À ÉPOCA DO PROTOCOLO DO PEDIDO PELAS EMPRESAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. LEIS 13.885/2004 E 16.050/2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.