Rel. Min. Luiz Fux1ª Turma STF
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS INCIDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS ADC´S 58 E 59. INOCORRÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DA SELIC NA FASE JUDICIAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO DEFINE EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO PARADIGMA CORRETAMENTE OBSERVADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO DO ÍNDICE DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Rcl 89.306 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 82.985 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.766 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.396 AgR · julgado em 20/10/2026Rcl 99.531 AgR · julgado em 20/10/2026Todas as decisões da 1ª Turma STF no JusAtual →
Ementa reproduzida da pesquisa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (publicação em 07/02/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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