A Segunda Seção do STJ, no Tema 977 dos recursos repetitivos (REsp 1656161/RS), relator ministro Luis Felipe Salomão, fixou que, a partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível pactuar o reajuste dos benefícios dos planos de entidades abertas de previdência complementar por índice geral de preços de ampla publicidade. Na falta de repactuação, incide o IPCA-E. (STJ · 16/09/2021.)
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O JusAtual, com o acompanhamento das decisões das Turmas do STJ, do STF e do TST, é benefício a partir do plano Oitava Autor. Teste grátis por 24 horas.
Liberar 24h grátis →Já sou assinanteO Tema 977 resultou de processos destacados de ofício pelo relator e foi afetado na sessão de 14/06/2017 da Segunda Seção, com paradigmas no REsp 1656161/RS e no REsp 1663130/RS. A questão era definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, os índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.
Sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção fixou como marco a vigência da Circular/Susep n. 11/1996. A partir dela, os planos administrados por entidades abertas podem prever o reajuste dos benefícios por índice geral de preços de ampla publicidade, e a tese lista as opções: INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE. Se não houver repactuação, aplica-se o IPCA-E.
O julgamento ocorreu em 16/09/2021, com acórdão publicado em 25/10/2021, e o tema transitou em julgado. Como tese repetitiva, ela vincula os tribunais na forma do art. 927, III, do CPC.
Para a advocacia de previdência complementar, as ações sobre reajuste de benefícios de planos abertos devem verificar se houve repactuação do índice após a Circular/Susep n. 11/1996; sem ela, o parâmetro é o IPCA-E.