Tema 963: Eletrobrás não tem direito de regresso contra a União na devolução do empréstimo compulsório

O Tema 963 discutiu o cabimento da execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União depois de as duas terem sido condenadas a pagar ao particular contribuinte as diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Os processos foram destacados de ofício pelo relator, e as anotações oficiais remetem ao Tema 315/STJ.

No julgamento dos REsp 1583323/PR e 1576254/RS, em 26/06/2019, a Primeira Seção, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, negou o direito de regresso e, por consequência, o cabimento da execução regressiva entre as condenadas. Antes do julgamento, ao analisar questão de ordem suscitada pela Eletrobrás, o relator a acolheu parcialmente para restringir a aplicação dos repetitivos aos feitos em que a coisa julgada formadora do título executivo não delimitou expressamente o percentual que cabe à Eletrobrás e à Fazenda Nacional na devolução do empréstimo compulsório (decisão publicada no DJe de 22/2/2018).

O acórdão foi publicado em 04/09/2019. Em decisão publicada no DJe de 31/5/2021, a Vice-Presidência do STJ admitiu recurso extraordinário como representativo de controvérsia, embora o STF, no AI n. 810.097 RG/SC, tenha negado repercussão geral à responsabilidade solidária da União pela correção monetária desse crédito (Tema 489/STF). A remessa seguiu recomendação do STF para que se admitisse o extraordinário nos feitos representativos de controvérsia. A situação atual do tema é de trânsito em julgado.

Para a advocacia tributária e de direito público, a tese afasta a execução regressiva entre a Eletrobrás e a União nas devoluções do empréstimo compulsório, mas só alcança os títulos executivos que não delimitaram expressamente o percentual de cada uma.