Policial penal de SC tem direito a horas extras se a folga compensatória não puder ser usufruída

O Plenário do STF concluiu, em 21 de outubro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7469, ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil contra a Lei Complementar 774/2021 de Santa Catarina, que fixou a remuneração da categoria pelo regime de subsídio e extinguiu o pagamento de horas extras. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Pela lei catarinense, a jornada dos policiais penais é de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso, ou de 24 por 96 para os que atuam no hospital de custódia; ultrapassado o limite de sete plantões mensais, a compensação se dá por folga a ser usufruída nos três meses subsequentes. A associação sustentava que a vedação ao pagamento de horas extras retirava direitos da categoria.

O relator ressaltou que o regime de subsídio veda gratificações ordinárias e adicionais inerentes às funções habituais do cargo, mas essa regra não é absoluta: conforme a jurisprudência do STF, o exercício de atividades extraordinárias ou em condições diferenciadas pode ser remunerado, assim como verbas indenizatórias. O pagamento do serviço extraordinário prestado além da jornada remunerada pelo subsídio é garantia constitucional e deve ser feito em dinheiro sempre que não for possível a fruição das folgas, pois o subsídio não abrange o trabalho excedente.

O voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que retomou o julgamento iniciado em sessão virtual, destacou as condições de risco da atividade e o dever legal de o policial penal se apresentar mesmo de folga em situações como rebeliões, concluindo que a proibição do pagamento, além de inconstitucional, fere a dignidade do servidor.

Para a advocacia de servidores públicos, a tese delimita o alcance do regime de subsídio em relação às parcelas de caráter extraordinário e abre caminho para pedidos de pagamento retroativo nas hipóteses em que a compensação por folga se mostrou inviável. O acórdão será publicado na sequência do julgamento e poderá ser acompanhado no andamento da ADI 7469.