Corte Especial condena desembargadora e juiz por venda de decisões na Operação Faroeste

A Corte Especial do STJ julgou, em 21 de outubro, o mérito da primeira ação penal derivada da Operação Faroeste, investigação deflagrada em 2019 para apurar esquema de venda de decisões judiciais na Justiça estadual da Bahia, associado à grilagem de terras no oeste baiano. O julgamento da APn 985, relatada pelo ministro Og Fernandes, foi unânime.

A desembargadora do TJBA foi condenada a 14 anos e 11 meses de prisão, em regime inicial fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com perda do cargo público. Pelos mesmos crimes, um juiz aposentado recebeu pena de 15 anos e oito meses de reclusão, também em regime inicial fechado, com a perda do cargo convertida em cassação da aposentadoria compulsória. Na mesma sessão, foram condenados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro um empresário (21 anos e sete meses), a esposa dele (16 anos e quatro meses) e um advogado (dez anos e nove meses).

Três corrés foram absolvidas por insuficiência de provas da participação nas dinâmicas delitivas. O colegiado também não acolheu o pedido do Ministério Público Federal de condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos à ordem jurídica e à confiança nas instituições.

Segundo o relator, as investigações revelaram estrutura organizada destinada a utilizar o aparato jurisdicional para obtenção de vantagens econômicas indevidas: decisões proferidas mediante propina, como ordens de bloqueio e anulação de matrículas de imóveis, alteravam a situação jurídica de produtores rurais, que se viam forçados a celebrar acordos milionários de destinação da produção ao grupo criminoso. O voto destacou ainda o uso de pessoa em situação de vulnerabilidade social como intermediária de propina, a falsa apresentação de um dos réus como cônsul estrangeiro e a recuperação de mensagens apagadas em celulares apreendidos.

Para a advocacia criminal, o precedente é relevante por envolver a competência originária do STJ para julgar desembargadores em ação penal, pelo tratamento da prova em juízo condenatório e absolutório no mesmo feito e pela rejeição da pretensão de dano moral coletivo em sede penal. O acórdão da APn 985 ainda será publicado e poderá ser acompanhado na página da Corte Especial.