Filho e noivado não bastam para provar união estável pós-morte, decide Terceira Turma do STJ

A ação foi ajuizada pela mulher após a morte do suposto companheiro. Ela afirmou que os dois se conheceram quando ele ainda era casado, que decidiram construir uma vida juntos depois de saberem que teriam um filho, que ele alugou um imóvel para ela e que houve pedido de noivado. Os filhos do relacionamento anterior do falecido declararam que ela era apenas namorada do pai.

Com base nas provas documentais e testemunhais, as instâncias ordinárias não viram comunhão de vidas, economia comum nem intenção de constituir família: o homem controlava o próprio patrimônio, e o aluguel foi tratado como mero auxílio material, inclusive porque o casal tinha um filho. O TJSP também observou que, embora a autora fosse beneficiária de seguro de vida do falecido, o campo de cônjuge ou companheira ficou em branco.

Autor do voto que prevaleceu, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que a principal diferença entre namoro qualificado e união estável é a intenção atual de constituir família, ao longo do relacionamento, e não apenas a expectativa futura. Coabitação e colaboração patrimonial não são indispensáveis, mas a conclusão das instâncias ordinárias se apoiou nas circunstâncias específicas da relação, e revê-la exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Para a advocacia de família, o precedente indica que a ação de reconhecimento de união estável pós-morte precisa demonstrar a intenção atual de constituir família durante a relação; filho em comum e noivado, por si sós, não suprem esse requisito.