Assinatura escaneada em substabelecimento torna o documento apócrifo e barra recurso no TST

Na ação, a empresa foi condenada em primeiro e segundo graus a pagar verbas rescisórias e indenização a um motorista. Ao julgar embargos de declaração, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) verificou que o advogado cadastrado no processo havia substabelecido poderes a outro profissional, mas que, no documento de substabelecimento em PDF, a assinatura era uma imagem escaneada, e não assinatura eletrônica com certificado digital.

O TRT assinalou que o procedimento não confere a necessária segurança jurídica às partes, porque qualquer pessoa com um único acesso à assinatura original poderia reproduzi-la em outros documentos, para finalidades diversas.

A empresa tentou rediscutir o caso no TST, mas o relator, ministro Alberto Balazeiro, destacou que a assinatura digitalizada por escaneamento ou cópia de imagem não se equipara à assinatura eletrônica com certificado digital regulamentada pela Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. Segundo o ministro, a simples transposição da imagem para o meio eletrônico não permite aferir a integridade e a autenticidade do documento, que se torna, no mundo jurídico, um documento apócrifo. A decisão foi unânime.

O precedente reforça, para a advocacia trabalhista, a necessidade de que procurações e substabelecimentos em processos eletrônicos sejam firmados com certificado digital, sob pena de inadmissão de recursos e preclusão — risco que, no caso, preservou o êxito do trabalhador.