STF declara inconstitucional o Funrural do produtor rural pessoa física anterior a 2018

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4395 e considerou inconstitucional a contribuição de produtores rurais pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no período anterior a 1º de janeiro de 2018, alcançando também a regra de sub-rogação que obrigava as empresas compradoras de produção rural a recolher a contribuição em nome dos produtores. Após a Lei 13.606/2018, o cálculo sobre a receita bruta da comercialização e a sub-rogação passaram a ser constitucionais.

O julgamento começou em 2020. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela constitucionalidade integral da cobrança, acompanhado por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O ministro Edson Fachin abriu divergência pela inconstitucionalidade da sub-rogação, acompanhado por Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aurélio. O ministro Dias Toffoli apresentou voto médio e comporá o acórdão como redator.

Para Toffoli, a sub-rogação viola o princípio da legalidade tributária, pois a Lei 10.256/2001, que restabeleceu a contribuição do empregador rural pessoa física, não definiu todos os elementos necessários à cobrança, como alíquota e base de cálculo. O ministro também apontou desigualdade de tratamento entre produtores rurais e urbanos e risco de dupla cobrança.

O Plenário não analisou a modulação dos efeitos: a expectativa é que eventuais embargos de declaração permitam o exame do ponto, inclusive diante das mudanças na composição da Corte. Até lá, as consequências para cobranças anteriores, parcelamentos e processos em curso dependerão do desfecho dos embargos e das particularidades de cada caso — ponto de atenção direto para a advocacia tributária do agronegócio.