Revogação da gratuidade de justiça tem efeito retroativo e alcança as custas iniciais

Em ação de execução, o juízo de primeira instância revogou a gratuidade de justiça concedida a uma das partes, em razão da mudança de sua situação financeira no curso do processo, mas dispensou o recolhimento das custas iniciais, atribuindo efeito não retroativo (ex nunc) à decisão. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve o entendimento, sob o fundamento de que a revogação por alteração superveniente da capacidade financeira não deveria retroagir, em respeito à segurança jurídica.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão. Para o relator, ministro Moura Ribeiro, a gratuidade de justiça não implica exoneração definitiva do dever de arcar com os encargos processuais, mas apenas o diferimento de sua cobrança: durante a vigência do benefício as obrigações subsistem com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.

Segundo o relator, interrompida a hipossuficiência, a parte deve arcar com as despesas que deixou de pagar até então — não se trata de criação de nova obrigação, mas do restabelecimento de exigência que sempre existiu. O ministro distinguiu os regimes: a concessão da gratuidade não retroage porque antes do deferimento inexistia pedido, ao passo que a revogação retroage para restaurar a exigibilidade das verbas suspensas, conforme o parágrafo único do artigo 100 do CPC, sob pena de a suspensão se converter em isenção definitiva.

O tema ganha relevo porque a Corte Especial do STJ ainda fixará tese em repetitivo sobre a retroação da gratuidade de justiça, de modo que o precedente orienta, por ora, a gestão de risco em execuções e ações com beneficiários cuja situação financeira se altere no curso do processo.