Alegação genérica de risco não suspende ordem de exoneração de comissionados, decide STJ

O caso tem origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro diante da desproporção entre servidores efetivos (16) e cargos em comissão (336) na Secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado. Segundo o órgão, 132 comissionados não exerceriam funções de direção, chefia e assessoramento, como exige a Constituição Federal para cargos dessa natureza.

Após o TJRJ determinar, em sede de embargos de declaração, a exoneração dos ocupantes de 20% dos cargos comissionados, o estado apresentou pedido de suspensão ao STJ (SLS 3.814), alegando risco de paralisação de projetos e fechamento de unidades culturais. O presidente do tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, indeferiu o pedido.

Para o ministro, a suspensão de liminar exige demonstração concreta de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, e o estado apresentou argumentos genéricos, insuficientes para refutar os fundamentos da corte estadual. Salomão destacou que a exorbitante desproporção no quadro de pessoal é apta a gerar gravíssimo dano à ordem pública, ao substituir servidores de carreira por comissionados subordinados e dependentes de quem os nomeia.

A decisão reafirma o caráter excepcional do incidente de suspensão e o ônus argumentativo do ente público requerente: sem prova concreta do risco, prevalece a decisão de origem. O precedente interessa à advocacia que atua em ações sobre nepotismo, aparelhamento e controle de cargos em comissão. O andamento pode ser acompanhado pelo número SLS 3.814 no portal do STJ.