Só o juízo da execução penal pode examinar os requisitos subjetivos do indulto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a instância revisora não pode deferir indulto sem a prévia manifestação do juízo da execução penal sobre os requisitos subjetivos, ainda que invoque a natureza de ordem pública da extinção da punibilidade e a inação do juízo competente. O julgamento do AgRg no REsp 2.235.492, relatado pelo ministro Messod Azulay Neto, foi concluído por unanimidade em 2 de setembro de 2026 e divulgado no Informativo nº 905.

Segundo o colegiado, cabe ao juízo da execução penal (art. 66, III, f, da Lei de Execução Penal), de forma exclusiva e originária, valorar o preenchimento do lapso temporal e do comportamento exigido pelo decreto presidencial, por sua proximidade com a rotina do cumprimento da pena e com o histórico atualizado da pessoa presa.

No caso, o tribunal de origem deferira o indulto com base na longa inação do juízo da execução e no preenchimento dos requisitos objetivos, sem exame dos requisitos subjetivos. Para a Turma, houve usurpação de competência e violação indireta ao duplo grau de jurisdição: a demora na prestação jurisdicional não autoriza o atalho, que deve ser combatido por instrumentos próprios, não pela violação legal.

Para a advocacia criminal e de execução penal, o precedente orienta a estratégia: diante da inércia do juízo da execução, o caminho é provocar a decisão — inclusive por correição ou reclamação —, pois o deferimento direto pelo tribunal tende a ser cassado pelo STJ.