STF valida leis gaúchas sobre estrutura da carreira de policial e bombeiro militar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, leis do Rio Grande do Sul que estruturam a carreira de policial e bombeiro militar no estado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7855, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, em sessão virtual encerrada em 18 de setembro.

A ação foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade contra as Leis Complementares estaduais 10.990/1997 e 10.992/1997. Segundo o partido, as normas suprimiriam graduações nacionais, criariam formas de ingresso e progressão não previstas, alterariam interstícios e extinguiriam cargos essenciais para a padronização das corporações militares.

Em seu voto, o relator lembrou que cabe à União, por competência atribuída pela Constituição Federal, a elaboração de normas gerais sobre as corporações militares estaduais, o que não afasta a competência dos estados para editar regras suplementares. No caso gaúcho, concluiu que a legislação estadual está condizente com as normas gerais fixadas pela União, registrando que o Comando do Exército, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram pela compatibilidade entre as legislações.

Para a advocacia de direito público e para as carreiras militares estaduais, o precedente reforça o espaço da competência suplementar dos estados na organização de suas corporações, desde que preservada a moldura das normas gerais federais. A notícia oficial do STF está indicada como fonte.