Pleno do TST valida atuação de sindicato por um único trabalhador em todas as fases do processo

O Tribunal Pleno do TST julgou, em 28 de setembro, o incidente de recurso de revista repetitivo cadastrado como Tema 27 (IncJulgRREmbRep-0002061-71.2019.5.09.0653) e fixou tese jurídica vinculante sobre os limites da substituição processual sindical. O caso concreto é uma ação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região contra o Itaú Unibanco, em favor de um único empregado, para cumprimento de regras de progressão funcional previstas em norma do antigo Banestado. A Vara do Trabalho e o TRT da 9ª Região haviam extinguido o processo por entender cabível apenas ação individual.

A tese aprovada tem dois itens. No primeiro, o Pleno afirma que as entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução. No segundo, define que a necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do trabalhador no grupo beneficiário (cui debeatur) ou a quantificação dos valores de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por sindicatos.

O relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, apoiou-se na repercussão geral do STF (Tema 823), que reconheceu aos sindicatos a defesa de direitos coletivos e individuais da categoria inclusive nas fases de liquidação e execução, sem autorização individual dos substituídos. Para o relator, a identificação dos beneficiários e o cálculo dos valores podem ser feitos posteriormente, e a priorização da solução coletiva evita a multiplicação de processos individuais após a ação coletiva. Ficaram vencidos os ministros Caputo Bastos, Ives Gandra Martins, Sergio Pinto Martins, Dezena da Silva e Amaury Rodrigues e a ministra Morgana de Almeida.

Para a advocacia trabalhista, a tese consolida a viabilidade de ações e execuções ajuizadas por sindicatos mesmo em demandas com um único substituído ou com necessidade de liquidação individualizada, afastando extinções por ilegitimidade nessas hipóteses. O entendimento, firmado em incidente de recursos repetitivos, orienta todas as instâncias da Justiça do Trabalho. O acórdão será publicado nos autos do incidente, que podem ser acompanhados pelo número do processo.