Fachin suspende ordem para Teresina executar emendas impositivas fora do orçamento vigente

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que determinava ao Município de Teresina a execução de nove emendas parlamentares individuais previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025. A decisão foi tomada na Suspensão de Segurança 5752.

O caso teve origem em mandado de segurança de ex-vereador que buscava a execução de emendas impositivas de sua autoria. O TJPI havia determinado que o prefeito adotasse, em 30 dias, providências para incluir as despesas no orçamento de 2026 ou abrir crédito especial, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O município sustentou risco de grave lesão à economia pública, já que o cumprimento da ordem, no valor de R$ 2,8 milhões, exigiria anular despesas já programadas em saúde, educação e infraestrutura.

Ao acolher o pedido, o ministro verificou que as emendas não foram empenhadas em 2025 nem inscritas em restos a pagar, e que a ordem judicial alteraria a programação orçamentária vigente. Ressaltou que, embora as emendas individuais sejam de execução obrigatória, sua implementação deve observar as normas constitucionais e legais de planejamento e execução das despesas, e considerou insuficiente o prazo de 30 dias fixado pelo tribunal estadual.

Para a advocacia pública e de direito financeiro, a decisão reforça o instrumento da suspensão de segurança para conter ordens judiciais com impacto orçamentário imediato e delimita a exigibilidade de emendas impositivas de exercícios encerrados.