Presidente do TST restabelece empregador doméstico na lista suja do trabalho escravo

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, acolheu pedido da Advocacia-Geral da União na SSCiv-1000882-12.2026.5.00.0000 para restabelecer, em medida cautelar, a inclusão de empregador doméstico de Santa Catarina no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas às de escravo, a chamada lista suja do trabalho escravo. A decisão reverte provisoriamente acórdão do TRT da 12ª Região que havia anulado o processo administrativo fiscal originador da inscrição.

O caso decorre do resgate, em junho de 2023, em Florianópolis, de empregada doméstica negra, com surdez bilateral profunda, analfabeta e sem domínio de Libras, que trabalhou cerca de 40 anos para a família sem salários, férias, 13º ou descanso semanal, sem registro civil e sem contato com a família biológica, sob o pretexto de ser "da família". O TRT-12 havia anulado os atos administrativos em mandado de segurança, por entender que as intimações não foram dirigidas à advogada constituída.

Para o presidente do TST, a anulação interfere no poder de polícia administrativa de fiscalização e repressão ao trabalho escravo contemporâneo, situação agravada no ambiente doméstico, em que o Estado já enfrenta dificuldades estruturais de acesso e de produção de prova. O ministro destacou que o processo administrativo dessa fiscalização segue rito especial próprio, com intimação pessoal do autuado, e que a defesa apresentada foi recebida, processada e apreciada, preservados o contraditório e a ampla defesa.

A decisão é cautelar e o mérito ainda será examinado. Para a advocacia trabalhista e de direitos humanos, o precedente sinaliza resistência do TST à anulação de autos de infração regulares em casos de trabalho análogo à escravidão, inclusive no âmbito doméstico.