Lançamento suplementar de ICMS por creditamento a maior segue a decadência do art. 150, § 4º, do CTN

O caso envolvia lançamento complementar de ICMS feito pelo fisco para cobrar a diferença entre o que o contribuinte havia pago e o que foi apurado posteriormente, em razão do creditamento integral realizado pelo contribuinte e do diferencial de alíquotas. A discussão era qual regra de decadência aplicar a esse lançamento suplementar.

A relatora, ministra Assusete Magalhães, lembrou que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como em regra o ICMS, o termo inicial da decadência depende de ter havido ou não pagamento antecipado. Pela Súmula 555 do STJ, quando não há declaração do débito, o prazo conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Antecipado o pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, e o prazo para o lançamento suplementar corre desde o fato gerador, sob pena de homologação tácita, como decidido no AgInt no REsp 1.817.191/RS, da Segunda Turma.

No caso, houve pagamento, ainda que a menor, e não se imputou ao contribuinte ato doloso, fraudulento ou simulado. Por isso, a Segunda Turma aplicou o art. 150, § 4º, do CTN ao lançamento suplementar. O acórdão foi publicado no DJe de 24/05/2021 e integra o Informativo de Jurisprudência n. 698 do STJ.

Para a advocacia tributária, autuações de ICMS por creditamento indevido ou diferencial de alíquotas, quando houve pagamento parcial e não há imputação de dolo, fraude ou simulação, devem ter a decadência contada desde o fato gerador.