Contratação temporária de enfermeiros na pandemia por ordem judicial não gera preterição de aprovado

O recurso em mandado de segurança discutia o direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso para o cargo de enfermeiro, diante da contratação temporária de terceiros durante a pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2. A contratação questionada teve origem em demanda judicial ajuizada justamente em razão da necessidade temporária gerada pela pandemia.

A Segunda Turma, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, reafirmou a orientação do STJ de que a simples existência de contratação temporária não significa, por si só, preterição do aprovado em concurso público, pois a contratação tem assento constitucional e só será ilegal se não observados os requisitos da lei de regência. No caso, a Administração local arregimentou candidatos para certame sem vagas disponíveis, situação que não se altera com a contratação temporária decorrente da excepcionalidade da pandemia.

O colegiado acrescentou que a origem judicial da contratação reforça a inexistência de preterição ilegal, conforme a jurisprudência da Corte para nomeações decorrentes de determinação judicial, citando o AgInt no RMS 55.701/GO, da Segunda Turma. O julgado integra o Informativo de Jurisprudência n. 695 do STJ.

Para a advocacia de concursos públicos, a decisão indica que a contratação temporária motivada pela pandemia e imposta por ordem judicial não basta, isoladamente, para fundamentar pedido de nomeação de candidato em cadastro de reserva.