Astreintes desproporcionais podem ser revistas a qualquer tempo, inclusive de ofício, decide Corte Especial

Os embargos de divergência confrontaram acórdãos que discutiam uma questão de direito processual: se a preclusão ou a coisa julgada impedem o julgador de revisar o valor fixado a título de multa cominatória. Também estava em debate a possibilidade de revisão da multa quando o montante alcançado ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou a vedação do enriquecimento sem causa.

A Corte Especial, sob relatoria do ministro Raul Araújo, assentou que a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial e coibir o comportamento desidioso da parte a quem se impôs a obrigação. A multa não serve para indenizar, para substituir o adimplemento da obrigação nem para enriquecer imotivadamente o credor. Por isso, a própria legislação que prevê a multa cominatória autoriza o magistrado, a requerimento da parte ou de ofício, a alterar seu valor e sua periodicidade quando a considerar insuficiente ou excessiva.

A nota oficial resume a orientação: o valor excessivo e desproporcional das astreintes não se submete à preclusão nem à coisa julgada, e sua revisão é possível a qualquer tempo. O julgamento foi por maioria e integra o Informativo de Jurisprudência n. 691 do STJ.

Para a advocacia processual civil, a decisão permite rediscutir o montante acumulado da multa cominatória mesmo depois de fixado, sempre que o valor alcançado se mostrar desproporcional ao objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial.