Prazo para pagar credores trabalhistas na recuperação judicial conta da data da concessão

A controvérsia girava em torno do art. 54 da Lei n. 11.101/2005, que assegura pagamento especial aos credores trabalhistas no prazo de um ano, mas não define a partir de quando esse prazo corre. O acórdão observa que a liberdade de negociar prazos orienta a elaboração do plano de recuperação, mas a própria lei impõe limites para evitar abusos que comprometam o soerguimento, e o art. 54 é um deles.

Segundo a Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, o privilégio se justifica porque recai sobre verba de natureza alimentar, titularizada por quem goza de proteção jurídica especial em razão de sua maior vulnerabilidade. Quanto ao marco inicial, o colegiado extraiu da sistemática da lei, com referência ao art. 61, que o cumprimento de quaisquer obrigações previstas no plano está condicionado à concessão da recuperação judicial. Só a partir dela o devedor pode satisfazer os credores conforme o plano, sem tratamento preferencial a alguns deles.

A Turma registrou ainda que, quando a lei quis outro marco inicial, o fez de modo expresso, como no inciso III do art. 71 da LFRE, relativo ao plano especial de recuperação judicial. O julgado integra o Informativo de Jurisprudência n. 701 do STJ, com acórdão publicado no DJe de 17/06/2021.

Para a advocacia empresarial e trabalhista, a decisão define que o prazo de um ano para pagar os créditos trabalhistas no plano começa a correr da decisão que concede a recuperação judicial, e não de outro marco do procedimento.