Prescrição da pretensão do segurado contra a seguradora começa com a ciência da recusa de cobertura

O recurso especial discutiu o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora nos contratos de seguro em geral. A controvérsia girava em torno do momento em que nasce essa pretensão e, portanto, do marco a partir do qual se pode imputar inércia ao segurado.

A Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, partiu da premissa de que a prescrição tem como termo inicial o nascimento da pretensão: só a partir do instante em que o titular pode exigir a satisfação do direito é lógico imputar-lhe inércia. O acórdão recuperou a evolução do tema. Na vigência do CC/1916, a Segunda Seção assentou que nenhum prazo prescricional poderia transcorrer enquanto a seguradora não decidisse o pedido indenizatório, o que resultou na Súmula 229: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Ainda sob aquele código, a jurisprudência do STJ passou a adotar como termo inicial o momento da recusa de cobertura, quando nasceria a pretensão do segurado.

O colegiado registrou também que o CC/2002 alterou a redação da alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 206. Com base nesses fundamentos, fixou que o prazo prescricional começa a correr a partir da ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária. O julgado integra o Informativo de Jurisprudência n. 729 do STJ.

Para a advocacia securitária, o precedente desloca a análise da prescrição para a data em que o segurado tomou ciência da recusa da cobertura, o que exige atenção à prova desse momento tanto na propositura da ação quanto na defesa da seguradora.