Concessionária pode cobrar pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária se o contrato prever

O caso discutia se uma concessionária de serviço público pode exigir pagamento de outra concessionária, que explora serviço público diverso, pelo uso de faixas de domínio. A nota oficial trata a previsão no contrato de concessão como requisito indispensável para essa cobrança.

A Segunda Turma, sob relatoria da ministra Assusete Magalhães, seguiu a orientação da Primeira Seção no EREsp 985.695/RJ (DJe de 12/12/2014). Naquele julgamento, o acórdão embargado havia negado, com base no Decreto 84.398/1980, a cobrança de concessionária de distribuição de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de rodovia estadual concedida. A Seção deu provimento aos embargos e assentou que o poder concedente pode, na forma do art. 11 da Lei 8.987/1995, prever no edital de licitação, em favor da concessionária, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que haja previsão no contrato da concessão de rodovia.

A Turma afastou a influência do julgamento do STF no RE 581.947/RO, Tema 261 da repercussão geral. Segundo o texto oficial, o STF delimitou aquela controvérsia à impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal, e esse entendimento não altera o resultado do caso. O julgamento ocorreu em 08/02/2022, com publicação no DJe de 10/02/2022, e integra o Informativo 724 do STJ.

Para a advocacia de infraestrutura e regulatória, a exigibilidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio passa pela leitura do contrato de concessão: sem previsão contratual, a cobrança não se sustenta.