A Primeira Seção do STJ fixou, no Tema 731 dos recursos repetitivos (REsp 1.614.874/SC), relator ministro Benedito Gonçalves, que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir esse índice. O feito ficou sobrestado até o trânsito em julgado da ADI 5.090/DF no STF. (STJ · 11/04/2018.)
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O JusAtual, com o acompanhamento das decisões das Turmas do STJ, do STF e do TST, é benefício a partir do plano Oitava Autor. Teste grátis por 24 horas.
Liberar 24h grátis →Já sou assinanteA controvérsia era a possibilidade de substituir a TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Os paradigmas são os REsps 1.614.874/SC e 1.381.683/PE; segundo a anotação do NUGEPNAC, o REsp 1.381.683 chegou a estar afetado à Corte Especial.
A Primeira Seção, sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a remuneração das contas do FGTS tem disciplina própria, fixada em lei, e que essa disciplina elege a TR como forma de atualização monetária. Por isso, não cabe ao Poder Judiciário substituir o índice. O julgamento ocorreu em 11/04/2018, com acórdão publicado em 15/05/2018.
Depois do julgamento, o relator da ADI 5090/DF no STF deferiu cautelar, em decisão de 6/9/2019, para suspender todos os feitos sobre a matéria até o julgamento de mérito pelo Supremo. Em seguida, o relator no STJ determinou o sobrestamento do processo até o julgamento da ADI, em decisão publicada no DJe de 19/11/2019. O sobrestamento foi levantado em 21/8/2025, considerando o trânsito em julgado da ADI 5.090/DF. A situação do tema consta como acórdão publicado.
Para a advocacia que atua com FGTS, a tese do STJ afasta a troca judicial da TR por outro índice, e as ações sobre a matéria devem considerar também o desfecho da ADI 5.090/DF, cujo trânsito em julgado motivou o fim do sobrestamento.