Não cabe suspender liminar que manda emitir certificados a alunos de medicina com base na MP 934/2020

O pedido de suspensão foi formulado contra decisões que determinaram a emissão de certificados de conclusão de curso a alunos de medicina, diante da integralização de horas de estágio e atividades complementares, com a consequente antecipação da colação de grau. As decisões se apoiaram, entre outros fundamentos, na Medida Provisória n. 934/2020, convertida na Lei n. 14.040/2020, com efeitos estendidos pela Lei n. 14.218/2021.

Sob relatoria do ministro Humberto Martins, a Corte Especial lembrou que a legislação de regência da suspensão de liminar e de sentença e da suspensão de segurança (Leis n. 8.437/1992 e 12.016/2009) exige, como requisito para a concessão da contracautela, que a decisão impugnada cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. O instituto representa prerrogativa justificada pelo exercício da função pública.

A nota oficial registra a inexistência de excepcionalidade que justificasse a medida, e o pedido foi considerado incabível. O julgamento foi unânime, em 09/08/2022, com publicação no DJe de 12/08/2022, e integra o Informativo de Jurisprudência n. 757 do STJ.

Para a advocacia educacional e de direito público, o precedente indica que decisões fundadas na legislação emergencial de ensino que anteciparam a conclusão de cursos de medicina não comportam suspensão pela via excepcional da contracautela sem demonstração de grave lesão aos interesses públicos.