Sem controle do Tribunal de Contas, decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 corre da edição do ato

A parte autora recebia parcela de horas extras incorporadas, calculada de forma parametrizada sobre todas as parcelas remuneratórias, com base em decisão judicial anterior e em critérios decorrentes de interpretação da Administração, desde antes da vigência da Lei n. 9.784/1999. Somente em 2018 a universidade comunicou a revisão administrativa da forma de cálculo. O Tribunal de origem reconheceu o transcurso do prazo decadencial em desfavor da Administração, porque o caso não envolvia controle externo do Tribunal de Contas sobre concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, mas a revisão do ato que originou a vantagem salarial.

A Primeira Turma, sob relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt, aplicou a orientação jurisprudencial do STJ: nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade pelo Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 transcorre a partir da edição do ato pela Administração.

O critério separa os atos submetidos ao controle externo de legalidade do Tribunal de Contas, como a concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, dos demais atos administrativos, como o que originou a vantagem salarial discutida. O acórdão foi publicado no DJe de 23/06/2022 e integra o Informativo de Jurisprudência n. 750 do STJ.

Para a advocacia do servidor público, a decisão permite contar a decadência da revisão de vantagens remuneratórias desde a edição do ato, quando ele não estiver sujeito ao controle de legalidade do Tribunal de Contas.