A Corte Especial do STJ aprovou a Súmula 279, segundo a qual é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. O enunciado admite que o credor munido de título executivo extrajudicial promova a execução contra o ente público, sem restringir essa via aos títulos judiciais. (STJ · 21/05/2003.)
Leia a ementa, a tese e a análise completa
O JusAtual, com o acompanhamento das decisões das Turmas do STJ, do STF e do TST, é benefício a partir do plano Oitava Autor. Teste grátis por 24 horas.
Liberar 24h grátis →Já sou assinanteA Súmula 279 foi aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em 21/05/2003 e publicada no DJ de 16/06/2003. O enunciado responde se a Fazenda Pública pode figurar no polo passivo de execução fundada em título extrajudicial.
A resposta da súmula é afirmativa. A condição de ente público do devedor não afasta a via executiva quando o credor dispõe de título extrajudicial, de modo que a execução contra a Fazenda Pública não fica restrita aos títulos formados em juízo.
Para a advocacia que atua contra a Fazenda Pública, o enunciado permite iniciar diretamente a execução quando o crédito estiver representado por título extrajudicial, sem depender de prévia condenação judicial do ente público.