A Primeira Seção do STJ aprovou a Súmula 139: cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. O enunciado define quem tem atribuição para ajuizar a cobrança judicial desse crédito por meio de execução fiscal. (STJ · 16/05/1995.)
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Liberar 24h grátis →Já sou assinanteA Súmula 139 do Superior Tribunal de Justiça foi aprovada pela Primeira Seção em 16/05/1995 e publicada no DJ de 19/05/1995. O enunciado trata da execução fiscal destinada à cobrança de crédito relativo ao ITR e identifica o órgão que deve promovê-la.
Pelo texto da súmula, a propositura da execução fiscal cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. A atribuição está ligada à natureza do crédito cobrado: o enunciado se aplica à cobrança de crédito relativo ao ITR.
Para a advocacia tributária, o enunciado serve de parâmetro para conferir a legitimidade de quem ajuíza a execução fiscal de crédito de ITR, ponto que pode ser examinado na defesa do executado.