A Corte Especial do STJ aprovou a Súmula 483: o INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo, por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. O enunciado aplica ao INSS, quanto ao preparo, o tratamento decorrente das prerrogativas da Fazenda Pública. (STJ · 28/06/2012.)
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O JusAtual, com o acompanhamento das decisões das Turmas do STJ, do STF e do TST, é benefício a partir do plano Oitava Autor. Teste grátis por 24 horas.
Liberar 24h grátis →Já sou assinanteA Súmula 483 do Superior Tribunal de Justiça foi aprovada pela Corte Especial em 28/06/2012 e publicada no DJe de 01/08/2012. O enunciado trata do preparo nos recursos interpostos pelo INSS e da exigência de seu depósito prévio.
Segundo o texto da súmula, o INSS não está obrigado a efetuar o depósito prévio do preparo. O fundamento indicado no próprio enunciado é que o INSS goza das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Para a advocacia previdenciária, o enunciado afasta a alegação de deserção do recurso do INSS fundada apenas na falta de depósito prévio do preparo. A discussão sobre a admissibilidade do recurso deve se concentrar em outros requisitos.