Ciência inequívoca do débito alimentar valida intimação pelo advogado em segundo cumprimento de sentença

Na origem, tramitavam dois cumprimentos de sentença de prestação alimentícia entre as mesmas partes, ambos pelo rito do art. 528 do CPC/2015. A execução foi dividida: no primeiro processo, como já houvera prisão civil do executado quanto ao primeiro período, o cumprimento passou ao rito da penhora (art. 523 do CPC/2015); no segundo, prosseguiu pelo rito do art. 528 quanto às prestações vencidas depois da prisão e não incluídas no primeiro, com possibilidade de nova prisão civil.

A Terceira Turma, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, partiu da jurisprudência do STJ segundo a qual a prisão civil só pode ser decretada após a intimação pessoal do devedor para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, não bastando a mera intimação do procurador. O fundamento dessa exigência é a necessidade de certeza da efetiva ciência do devedor sobre o cumprimento de sentença instaurado.

No caso, essa finalidade estava atendida: o executado já havia sido intimado e preso no cumprimento anterior, referente ao mesmo título, e tinha ciência inequívoca do débito. Por isso, o colegiado não viu ilegalidade na intimação do segundo cumprimento na pessoa de seu advogado. O acórdão foi publicado no DJe de 26/10/2023 e integra o Informativo de Jurisprudência n. 794 do STJ.

Para a advocacia de família, a exigência de intimação pessoal para a prisão civil pode ser relativizada quando o devedor já tem ciência inequívoca do débito executado com base no mesmo título.