Adicional de Gestão Educacional não entra na base de cálculo da VPNI, sob pena de bis in idem

O caso tratava de embargos à execução envolvendo a Fazenda Pública e a correção dos chamados quintos devidos a servidor público federal. O Tribunal de origem incluiu o Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo sem referência ao teor do título executivo, apenas com base nas disposições legais: entendeu que a Medida Provisória n. 2.245-45/2001, ao referir-se aos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994, autorizou a incorporação de quintos ou décimos pelo exercício de funções de confiança entre 8/4/1998 e 4/9/2001, sem distinguir as parcelas da remuneração do cargo em comissão.

A Primeira Turma, sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves, considerou essa conclusão em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o AGE, instituído pela Lei n. 9.640/1998 e adicionado à remuneração dos servidores detentores de cargo em comissão ou função gratificada, não pode compor a base de cálculo para incorporação dos quintos, como decidido no AgRg no REsp 1.515.313/RS, da Segunda Turma. A inclusão do adicional na base da VPNI configuraria bis in idem. O acórdão foi publicado no DJe de 21/6/2023 e integra o Informativo de Jurisprudência n. 781 do STJ.

Para a advocacia de servidores públicos federais e para a defesa da Fazenda, o precedente exclui o AGE dos cálculos de atualização dos quintos incorporados como VPNI, o que interfere no valor das execuções em curso.