Temas 403 e 404: ISS sobre agenciamento de mão de obra temporária incide só sobre a comissão

A questão submetida era a definição da base de cálculo do ISS sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão de obra temporária. O recurso foi destacado de ofício pelo relator e julgado no rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos a ele.

A Primeira Seção partiu da distinção entre duas situações em que a empresa de mão de obra temporária pode se enquadrar: como intermediária entre o contratante e o terceiro colocado no mercado de trabalho, ou como prestadora do próprio serviço, com empregados a ela vinculados por contrato de trabalho. Na intermediação, o preço do serviço é a comissão, que forma a base de cálculo. Por isso, o ISS recai apenas sobre a taxa de agenciamento, que é a receita do agenciador. Os valores destinados aos salários e encargos sociais pertencem a terceiros, os empregados, e o julgado os separa da receita com base na distinção entre receita e entrada.

O paradigma foi julgado em 09/12/2009, com acórdão publicado em 01/02/2010. A mesma orientação foi registrada sob os Temas 403 e 404, e as anotações oficiais indicam que do tema se originou a Súmula 524/STJ. O tema está transitado em julgado.

Para a advocacia tributária, a tese delimita a base do ISS das empresas de trabalho temporário: a discussão se concentra na natureza da atividade prestada, pois só na intermediação a incidência se restringe à comissão.