O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio d
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Liberar 24h grátis →Já sou assinanteA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a
execução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias.
A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas
temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.
A aplicação retroativa dessa norma constitui
Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que normas mais
gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula n. 471/STJ e precedentes correlatos.
Referência: HC 932.864-SC , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 13/9/2024. O julgado integra o Informativo de Jurisprudência nº 827 do STJ. Com informações da Secretaria de Jurisprudência do STJ.