Juiz sem mudança efetiva para a sede do CNJ não tem ajuda de custo para retorno ao fim do mandato

O caso envolvia juiz que atuou como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e que, durante o mandato, mudou-se temporariamente para cidade diversa daquela em que sediado o órgão, por opção exclusivamente pessoal. Encerrado o mandato, pediu ajuda de custo para retornar à unidade judiciária de origem. O Tribunal de origem julgou a pretensão improcedente por entender não preenchido o primeiro requisito legal, sem em nenhum momento condicionar o pagamento à mudança para Brasília/DF, sede do CNJ.

A Primeira Turma, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina, partiu da jurisprudência segundo a qual, na ausência de regulamentação do art. 65 da LOMAN, que prevê a ajuda de custo aos magistrados, aplicam-se subsidiariamente as regras da Lei n. 8.112/1990. Pelo art. 53 dessa lei, a ajuda de custo é devida quando, no interesse do serviço, o servidor passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e desde que não haja pagamento de idêntica indenização ao cônjuge ou companheiro servidor com exercício na mesma sede. O direito pressupõe deslocamento no interesse da Administração, o que não se verifica quando a prévia mudança de domicílio está dissociada do interesse público.

O julgamento foi unânime, em 29/11/2022, com publicação no DJe de 5/12/2022, e integra o Informativo de Jurisprudência n. 761 do STJ.

Para a advocacia que atua com a magistratura e o serviço público, o precedente indica que o pedido de ajuda de custo depende da demonstração de mudança de domicílio permanente feita no interesse da Administração, e não por escolha pessoal do interessado.